Termos & Condições

Parte 1Bike Tours

1.1 Âmbito e operador

Os presentes termos regulam a participação nos passeios guiados de bicicleta (“Bike Tours”) organizados pela Lima & Limão — Cycling Services, Lda., com estabelecimento em Setúbal, agente de animação turística registado no RNAAT sob o n.º 704/2025. Ao reservar um tour, o cliente celebra um contrato com a Lima & Limão e declara aceitar estes termos.

1.2 Tipos de tour

• Tours de grupo com data marcada — percursos pré-definidos (por exemplo, Serra da Arrábida, Tróia & Comporta, Azeitão), em pequenos grupos, com guia local;
• Tours privados ou personalizados — desenhados a pedido, para a pessoa, família ou grupo, com itinerário e ritmo ajustados.

1.3 Reserva e pagamento

Os pedidos de reserva podem ser feitos através do site, por WhatsApp ou na loja. A reserva considera-se confirmada após comunicação escrita da Lima & Limão e boa cobrança do pagamento devido na reserva.

Nos tours de grupo de um dia, o pagamento é feito por inteiro no ato da reserva. Nos tours privados ou personalizados, é devido um sinal de 50% na reserva e o saldo até 7 dias antes da data do tour; em reservas feitas a menos de 7 dias, o pagamento é feito por inteiro na confirmação.

1.4 Preço — o que inclui

Salvo indicação em contrário na descrição de cada tour, o preço inclui:

• acompanhamento por guia local e apoio técnico/mecânico durante o percurso;
• seguros de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, nos termos legais aplicáveis à animação turística;
• água e reforço alimentar ligeiro;
• no tour Tróia & Comporta: a travessia de ferry; no tour de Azeitão: a prova de vinhos e tortas indicada na descrição.

A bicicleta e o capacete não estão incluídos, salvo indicação em contrário: o participante pode usar bicicleta própria ou alugar connosco, aplicando-se nesse caso a Parte 2 destes termos.

1.5 Alterações pelo cliente

Pedidos de alteração (data, percurso, número de participantes) devem ser comunicados por escrito e ficam sujeitos a disponibilidade. Da alteração podem resultar ajustes de preço. A redução do número de participantes segue a política de cancelamento da cláusula 1.6, aplicada à parte cancelada.

1.6 Cancelamento pelo cliente

O cancelamento deve ser comunicado por escrito (e-mail ou WhatsApp). Conta a data/hora de Lisboa em que a comunicação é recebida.

Tours de grupo de um dia:

• até 72 horas antes do início — reembolso integral;
• entre 72 e 24 horas antes — reembolso de 50%;
• menos de 24 horas antes ou não comparência — sem direito a reembolso.

Tours privados ou personalizados:

• até 7 dias antes do início — reembolso integral do sinal;
• entre 7 dias e 72 horas antes — é devido 50% do valor total;
• menos de 72 horas antes ou não comparência — é devido o valor total.

Se o cliente indicar um participante substituto com aptidão adequada, a substituição é gratuita. A desistência a meio do tour (cansaço, regresso antecipado, etc.) não confere direito a reembolso proporcional.

1.7 Alterações e cancelamento pela Lima & Limão

A segurança vem primeiro. A Lima & Limão pode ajustar o itinerário, o horário ou o ponto de encontro por razões meteorológicas, de tráfego ou de segurança; ajustes desta natureza consideram-se alterações menores e não conferem direito a compensação. Se as condições não permitirem realizar o tour com segurança, ou se não for atingido o número mínimo de 4 participantes nos tours de grupo (aviso até 48 horas antes), a Lima & Limão proporá, à escolha do cliente, uma nova data ou o reembolso integral do valor pago.

1.8 Circunstâncias inevitáveis e extraordinárias

A Lima & Limão não responde por falhas de execução causadas por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias que não pudesse prever ou evitar mesmo com toda a diligência — nomeadamente fenómenos meteorológicos extremos, catástrofes naturais, incêndios, epidemias, atos de autoridade pública, greves ou perturbações graves de transportes (incluindo a suspensão do ferry para Tróia). Nesses casos aplica-se o regime da cláusula 1.7.

1.9 Responsabilidade do participante

• Comparecer no ponto de encontro à hora marcada; o atraso que impeça a partida equivale a não comparência;
• Garantir aptidão física adequada ao nível de dificuldade indicado na descrição do tour — várias horas de atividade física ao ar livre, com subidas no caso da Arrábida;
• Usar capacete (fornecido ou próprio) durante todo o percurso e respeitar o Código da Estrada;
• Menores de 18 anos participam apenas acompanhados pelos pais ou por adulto responsável;
• Aceitar os riscos inerentes à prática de ciclismo — quedas, colisões, piso irregular — que subsistem mesmo com toda a organização e acompanhamento.

Pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades específicas devem contactar-nos antes de reservar, para avaliarmos em conjunto se o tour pode ser adaptado com segurança.

1.10 Saúde e condições médicas

O participante deve informar, no momento da reserva, qualquer condição médica, alergia ou limitação relevante para a atividade. A Lima & Limão pode recusar ou interromper a participação quando não seja possível assegurar condições de segurança adequadas, sem direito a reembolso se a informação devida tiver sido omitida.

1.11 Comportamento

Durante o tour, os participantes seguem as instruções do guia. A Lima & Limão pode excluir do tour, sem reembolso, quem adote comportamento perigoso, desrespeitoso ou ilegal — incluindo a condução sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas — ou que ponha em causa a segurança do próprio ou do grupo. Danos causados pelo participante a equipamento, veículos ou terceiros são da sua responsabilidade.

1.12 Responsabilidade da Lima & Limão

A Lima & Limão organiza os tours com a diligência de um operador experiente e responde pela exatidão das descrições e pela preparação adequada da atividade. Não responde por danos resultantes de atos ou omissões do participante, de terceiros alheios à prestação, ou de circunstâncias extraordinárias (cláusula 1.8). Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade da Lima & Limão por danos comprovados fica limitada a três vezes o preço do serviço em causa, exceto quanto a danos pessoais, cuja responsabilidade não é limitada nem excluída.

1.13 Reclamações, lei e foro

Aplicam-se as disposições comuns da Parte 3.

Parte 2Aluguer de Bicicletas

2.1 Âmbito e contrato

Os presentes termos regulam o aluguer de bicicletas e acessórios da Lima & Limão — Cycling Services, Lda. Ao alugar, o cliente celebra um contrato vinculativo e declara ter lido e aceitado estes termos. O aluguer está reservado a maiores de 18 anos.

2.2 Obrigações das partes

A Lima & Limão obriga-se a: entregar a bicicleta e os acessórios revistos e aptos a uso; prestar apoio em caso de avaria ou acidente durante o período de aluguer.

O cliente obriga-se a: usar o equipamento de forma normal e prudente, respeitando o Código da Estrada; não o subalugar, emprestar, modificar ou adaptar; transportar apenas uma pessoa por bicicleta e respeitar o peso máximo indicado para o modelo; comunicar de imediato avarias, danos ou roubo; pagar o aluguer, a caução e eventuais custos previstos nestes termos; devolver o equipamento na data e hora acordadas, nas condições em que o recebeu.

2.3 Reserva e pagamento

Para confirmar o aluguer é necessário um sinal de 50% do valor total. O saldo deve ser pago até 1 mês antes da data de início do aluguer; em reservas feitas a menos de 1 mês do início, o pagamento é feito por inteiro na confirmação. Preços em euros, com IVA incluído.

2.4 Identificação e caução

No levantamento é obrigatória a apresentação de documento de identificação válido. É igualmente devida uma caução reembolsável, por bicicleta, devolvida na entrega do equipamento sem danos nem faltas:

2.5 Levantamento e estado do equipamento

O cliente inspeciona o equipamento no levantamento e reporta nesse momento qualquer defeito ou dano existente. Danos não reportados presumem-se ocorridos durante o aluguer. Taxas por riscos na pintura:

• risco até 1 cm — €5;
• risco até 1,5 cm — €10;
• risco até 5 cm — €20;
• outros danos — sujeitos a avaliação, pelo custo de reparação ou substituição.

2.6 Alterações e cancelamento pelo cliente

Pedidos de alteração (datas, período, tipo de bicicleta) devem ser feitos por escrito e ficam sujeitos a disponibilidade, podendo implicar ajuste de preço. O cancelamento deve ser comunicado por escrito e segue a política em vigor:

Se o cliente apresentar um substituto, não há custo de cancelamento. A impossibilidade de gozo do aluguer por facto pessoal (doença, regresso antecipado, etc.) não confere direito a reembolso proporcional.

2.7 Alterações e cancelamento pela Lima & Limão

A Lima & Limão pode substituir a bicicleta reservada por outra de categoria igual ou superior sem que tal confira direito a compensação. Se não puder disponibilizar equipamento adequado, o cliente tem direito ao reembolso integral dos valores pagos. Em caso de não pagamento do saldo no prazo, a reserva pode ser cancelada, aplicando-se a política da cláusula 2.6.

2.8 Circunstâncias inevitáveis e extraordinárias

Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias (cláusula 1.8, aplicável com as devidas adaptações). Nesses casos, a Lima & Limão proporá nova data ou o reembolso dos valores pagos pelo período não gozado.

2.9 Utilização responsável e restrições

• As bicicletas destinam-se a utilizadores com experiência de condução; não podem ser usadas para aprendizagem;
• É proibido o uso em desportos radicais, competições ou eventos similares sem declaração prévia na reserva e aprovação escrita, podendo aplicar-se condições adicionais;
• Evite pedalar sozinho em zonas remotas; se o fizer, leve telemóvel carregado e rota planeada;
• Recomenda-se vivamente o uso de capacete; para menores é obrigatório nos termos da lei.

2.10 Avarias, danos e roubo

Em caso de avaria ou dano durante o aluguer, o cliente contacta a Lima & Limão antes de qualquer reparação; reparações não autorizadas não são reembolsadas. Em caso de roubo, o cliente apresenta queixa de imediato junto da PSP ou GNR e entrega cópia do auto à Lima & Limão. Pela perda, roubo ou dano irreparável respondem os seguintes valores:

2.11 Devolução

O equipamento é devolvido na data, hora e local acordados. Atrasos podem implicar a cobrança de dia adicional completo. A não devolução, após interpelação, é tratada como perda nos termos da cláusula 2.10, sem prejuízo de responsabilidade criminal.

2.12 Entrega e recolha ao domicílio

Serviço opcional de entrega e recolha em alojamentos e outros locais, conforme as zonas e preços publicados na lista de preços em vigor. O cliente garante informação exata de local, hora e contacto, e disponibilidade telefónica no dia. Se a entrega falhar por facto imputável ao cliente, a taxa é devida por inteiro e a repetição constitui novo pedido.

2.13 Responsabilidade

Aplicam-se, com as devidas adaptações, as cláusulas 1.9 (responsabilidade do utilizador), 1.10 (saúde) e 1.12 (responsabilidade da Lima & Limão, incluindo o limite de três vezes o preço do serviço). A Lima & Limão não responde por acidentes resultantes de uso inadequado ou negligente do equipamento.

Parte 3Disposições comuns

3.1 Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos na reserva são tratados pela Lima & Limão exclusivamente para a gestão da reserva, do contrato e das obrigações legais associadas (incluindo seguros), nos termos do RGPD e da Política de Privacidade disponível no site. Os titulares podem exercer os seus direitos através do e-mail info@limaelimao.com.

3.2 Reclamações

Qualquer insatisfação deve ser comunicada de imediato — durante o tour ou o aluguer — para que possa ser resolvida no momento. Reclamações formais devem ser apresentadas no prazo de 14 dias após o fim do serviço. O consumidor tem ainda acesso ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

3.3 Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt (Lei n.º 144/2015).

3.4 Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não devam correr noutro foro por norma imperativa, as partes elegem o foro da comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro.

3.5 Aceitação

Ao concluir uma reserva de tour ou de aluguer, o cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estes termos e condições. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de finalizar a reserva.

Lima & Limão — Cycling Services, Lda. · A gerência · Versão de 20 de julho de 2026