Termos de Fornecimento

Parte 1Fornecimento de produtos

1.1 Âmbito e empresa

Os presentes termos regulam o fornecimento de produtos — bicicletas, componentes, acessórios, equipamento e vestuário — pela Lima & Limão — Cycling Services, Lda. (adiante «Lima & Limão»), com sede na Rua José Maria da Rosa Albino, n.º 10, 2910-118 Setúbal, Portugal, pessoa coletiva n.º 509 425 437, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal sob o mesmo número. Aplicam-se às vendas na loja, às encomendas feitas à distância e às vendas a agentes e lojas.

1.2 Outros serviços e outras marcas

• Aluguer de bicicletas, oficina e tours — regem-se pelos Termos e Condições de Bike Tours e Aluguer, e não por esta página.
• Encomendas feitas em vedettecycling.com — regem-se pelos termos publicados nesse site, que é a loja online da marca Vedette Cycling, também da Lima & Limão.

1.3 Disponibilidade

Salvo acordo em contrário, as encomendas são entregues em Portugal Continental e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, com morada de faturação e de entrega no mesmo território.

1.4 Encomendas e formação do contrato

Depois de um pedido, a Lima & Limão envia um aviso de receção. Esse aviso não é ainda a aceitação da encomenda: o pedido é uma intenção de compra e fica sujeito a confirmação. O contrato só se forma com a confirmação escrita da Lima & Limão, e apenas quanto aos produtos aí confirmados. Não há obrigação de fornecer os restantes produtos do pedido enquanto não forem confirmados.

1.5 Preços

Os preços constam do site e das listas de preços por marca, incluem IVA à taxa legal em vigor e podem ser alterados sem aviso prévio, sem que isso afete encomendas já confirmadas. Se encontrar um produto sem preço indicado, agradecemos que nos avise para escritorio@limaelimao.com.

1.6 Pagamento

Nas vendas a consumidores, o pagamento é devido no momento da compra ou da confirmação da encomenda. São aceites todos os meios de pagamento correntes — numerário, multibanco, MB Way, cartão de débito e de crédito e transferência bancária. Nas vendas a agentes e lojas, o pagamento é devido até 30 dias após a emissão da fatura.

1.7 Atraso no pagamento

Em caso de mora, são devidos juros à taxa supletiva legal aplicável, acrescida da sobretaxa máxima permitida por lei, bem como os custos suportados com a cobrança das quantias em dívida.

1.8 Entrega, risco e propriedade

As encomendas podem ser levantadas na loja ou enviadas. Os portes são os anunciados no momento da encomenda e são suportados pelo cliente; o prazo de entrega é o indicado na confirmação da encomenda. O risco dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega. A propriedade só se transfere com o pagamento integral de todas as quantias devidas, incluindo encargos de entrega.

1.9 Direito de livre resolução (compras à distância)

Nas compras feitas à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. A comunicação deve ser feita por escrito para escritorio@limaelimao.com. Os produtos devem ser devolvidos completos, sem sinais de uso para além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente. Quando a devolução se deva a falta de conformidade do produto ou a erro da Lima & Limão, os custos são suportados pela Lima & Limão. Não há direito de livre resolução em produtos personalizados ou feitos à medida do cliente.

1.10 Garantia

Os produtos cumprem, no momento da entrega, a descrição, a qualidade e a aptidão que legitimamente se esperam deste tipo de produtos. Aos consumidores aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. O mesmo prazo de 3 anos é aplicado aos produtos usados, sem redução. Nas vendas a agentes, lojas e outros profissionais, que compram para revenda, aplica-se a garantia prestada pelo fabricante de cada marca, nos seus termos e prazos. Não estão cobertos o desgaste normal, danos por acidente, uso indevido, falta de manutenção ou montagem e afinações feitas por terceiros.

1.11 Produtos de outras empresas e ligações externas

O site pode conter ligações para sites de outras empresas. A Lima & Limão não responde pelos produtos aí adquiridos nem pelas garantias prestadas por esses vendedores.

1.12 Comunicações

As comunicações relativas a encomendas e faturas devem ser enviadas para escritorio@limaelimao.com. Considera-se que o correio eletrónico foi recebido quando entra no servidor do destinatário. O cliente aceita que a informação contratual lhe seja prestada por meios eletrónicos, para os efeitos legais de comunicação escrita.

1.13 Transmissão da posição contratual

O cliente não pode ceder a sua posição contratual nem os direitos e obrigações dela decorrentes sem acordo escrito da Lima & Limão. A Lima & Limão pode cedê-la ou subcontratar a execução, sem prejuízo dos direitos do cliente.

1.14 Força maior

A Lima & Limão não responde pelo incumprimento ou pelo atraso que resultem de causas fora do seu controlo razoável, designadamente greves, agitação civil, guerra, atos de terrorismo, incêndio, tempestade, inundação, sismo, epidemia, falha de transportes ou de redes de telecomunicações e atos ou restrições de autoridades públicas. Enquanto durarem, as obrigações ficam suspensas e serão empregues todos os meios razoáveis para as retomar.

1.15 Alterações a estes termos

Estes termos podem ser revistos para refletir alterações legais, técnicas ou de mercado. À encomenda aplicam-se os termos em vigor no momento em que é feita, salvo quando a lei impuser solução diferente.

1.16 Acordo integral e invalidade parcial

Estes termos, com os documentos neles expressamente referidos, constituem o acordo integral quanto ao fornecimento e substituem entendimentos anteriores sobre a mesma matéria. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.

Parte 2Disposições comuns

2.1 Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos na encomenda e na faturação são tratados pela Lima & Limão, responsável pelo tratamento, para a execução do contrato, a faturação e o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e de garantia, nos termos do RGPD e da Política de Privacidade disponível no site. São conservados pelos prazos legais aplicáveis e não são cedidos a terceiros fora do que for necessário à entrega, ao pagamento e às obrigações legais. Os titulares podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através do e-mail info@limaelimao.com, e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2.2 Reclamações

Qualquer problema deve ser comunicado logo que detetado, para que possa ser resolvido. O consumidor tem acesso ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

2.3 Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt (Lei n.º 144/2015).

2.4 Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não devam correr noutro foro por norma imperativa, as partes elegem o foro da comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro.

2.5 Aceitação

Ao efetuar uma encomenda, ao levantar produtos ou ao aceitar a fatura, o cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estes termos e condições. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de concluir a compra.

Lima & Limão — Cycling Services, Lda. · A gerência · Versão de 30 de setembro de 2026 · Substitui os Termos e Condições de Fornecimento de janeiro de 2017